FGTS poderá ser usado para pagamento de parcelas atrasadas da casa própria

O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 28 de agosto, um projeto que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de prestações atrasadas de financiamentos feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a compra da casa própria. O projeto, que deverá ser votado pela Câmara, também permite a utilização dos recursos para a compra de lotes urbanizados para uso residencial e para construção de residências. Se aprovado pelos deputados, o projeto seguirá direto para sanção do presidente Lula. A proposta, na verdade, é uma alteração de um texto originalmente enviado pela Câmara, no qual foi incluída essa nova possibilidade de uso do FGTS. O projeto prevê que os participantes do SFH poderão usar o FGTS para o pagamento de parte das prestações, a vencer ou vencidas, desde que a movimentação na conta seja feita em uma única vez (no caso das prestações vencidas). As regras exatas de utilização, entretanto, não estão definidas. Se aprovado, o Conselho Curador do FGTS vai determinar a porcentagem dos recursos que poderão ser utilizados em caso de atraso. Em relação à compra de lote urbano, o projeto prevê que o terreno deverá ter no máximo 250 metros quadrados e o trabalhador precisará ter no mínimo três anos de contribuição ao FGTS. Além disso, não poderá possuir outro imóvel e poderá utilizar os recursos para pagar até 80% do terreno. Além dessas utilizações, também estão previstas no texto da lei outras sete situações em que o FGTS poderá ser utilizado, entre elas indenização em caso de desemprego involuntário, aposentadoria ou morte e a quitação de parcelas do financiamento estudantil para dependentes de até 24 anos.