Câmara Federal aprova lei para cobrança individual da água em condomínios

A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei 4931/01, que torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água para cada domicílio de condomínios. A proposta, que tramita em caráter conclusivo (quando o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo), teve a aprovação concluída na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O PL agora será analisada pelo Senado Federal. As informações são da Agência Câmara. Segundo dados da Agência Nacional de Água (ANA), a instalação do medidor pode resultar numa economia de até 25% dos gastos com a conta de água. Segundo o autor do projeto, deputado licenciado Alexandre Cardoso, os hidrômetros individuais estimulam a economia de água. Ele avalia que a medição coletiva do consumo não estimula, mas "até mesmo inviabiliza os esforços individuais para poupar água". A CCJ também aprovou alteração feita pela Comissão de Defesa do Consumidor, segundo a qual o valor cobrado pelo serviço de esgoto deve ser, no máximo, a metade do valor cobrado pelo fornecimento de água potável. A Assembléia Legislativa de São Paulo já havia aprovado, em agosto de 2007, o Projeto de Lei número551/03, que determina a instalação de hidrômetros individuais em novas instalações residenciais no Estado.