Câmara aprova novo projeto sobre cercas elétricas
A Câmara dos Deputados em Brasília, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou recentemente proposta que estabelece parâmetros para uso de cercas elétricas e determina multa em caso descumprimento das normas. O objetivo do Projeto de Lei 3038/2008 é unificar os parâmetros, que hoje são regulados de forma independente por leis municipais e estaduais. O texto aprovado determina que o projeto e a instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais habilitados, e que a fiscalização e o recebimento de multas ficarão sob responsabilidade da Defesa Civil.
O projeto, porém, deixa a cargo do município decidir, por meio de lei municipal, a altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. As penalidades previstas em caso de descumprimento das regras serão aplicadas ao morador do imóvel com cerca, e não ao proprietário (ou seja, em caso de aluguel, é o locador que arca com a multa). Já no caso dos condomínios, o síndico é que será penalizado pela instalação do equipamento fora dos padrões permitidos. A multa prevista é de R$ 5 mil. Também haverá pena para o agente responsável pela instalação da cerca, sob a justificativa de que proprietário não tem conhecimentos técnicos para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei – nesses casos, o profissional pagará multa de R$ 10 mil.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo, não precisa ser votada pelo Plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo – como a CCJ foi a última,o PL agora deverá seguir para o Senado.
Para conhecer o projeto na íntegra acompanhar a tramitação a partir de agora, vá à página da
Câmara dos Deputados.