Leis de condomínio: tudo o que você precisa saber

A vida em condomínio nos traz uma série de vantagens, como serviços e espaços de lazer que podemos usar em nosso dia a dia. Porém, há diversas regras que devem ser seguidas para que a convivência com os vizinhos seja boa e saudável. Como eu e minha família podemos usufruir dos espaços de lazer? Podemos ter animais de estimação? Descobri onde encontrar as respostas para essas perguntas e vou compartilhar com vocês.

Com a urbanização, a vida em prédios se torna cada vez mais comum. Nesse contexto, em que os condomínios passam a abrigar mais moradores, é preciso ter regras bem estabelecidas para manter a ordem no dia a dia e o garantir o conforto e o bem-estar de todos. Por isso foram criadas as leis de condomínio.

As leis de condomínio são conjuntos de regras que orientam as atividades e a vivência no espaço. O principal instrumento que as determina é o Código Civil, que deve ser conhecido para que a comunidade siga a legislação brasileira. Porém, há também outras leis e normas estabelecidas pela convenção do condomínio e seu regimento interno.

Neste artigo, conheça as leis e convenções que regem a vivência e a administração dos condomínios, saiba como elas funcionam e quais são as principais regras que devem ser conhecidas pelos moradores. Boa leitura!

Código Civil

O Código Civil é o conjunto de regras superior entre as que orientam a vida em condomínio. Ele está em vigor desde 2003 e tem diversos artigos que falam sobre multas, casos de inadimplência, formação de convenções, funções e destituição do síndico, direitos e deveres dos condôminos, entre outros.

Essa ferramenta é um norteamento legal para a vida e a administração em condomínios residenciais, por isso deve ser seguida por todos os condomínios. É no Código Civil que se baseiam as demais leis do condomínio e, caso haja dúvidas sobre o cumprimento de determinada regra, deve-se recorrer a ele para consultar a lei superior.

Lei nº 4.597/64

Há também outras ferramentas que estabelecem normas e regras para a vida em condomínio. A Lei nº 4.597/64, também conhecida como Lei do Condomínio, é uma delas. Ela surgiu em 1964 e trata de assuntos como o direito à propriedade, as despesas do condomínio e as formas de utilização dos edifícios.

Após a publicação dos artigos do Código Civil ela teve parte de seus artigos substituída e se tornou secundária, sendo válida apenas para temas que não são cobertos pelo Código. 

Convenção do condomínio

A Convenção do condomínio é o conjunto das principais normas de convivência e administração do espaço. Ela determina regras para o uso de áreas comuns, para o gerenciamento do condomínio e quaisquer outras regras que não sejam contempladas pelo Código Civil.

O documento também determina casos em que devem ser aplicadas advertências ou multas, prazos e regras para o uso de espaços de lazer, como a piscina e a quadra, por exemplo. Assim, facilita o trabalho do síndico e esclarece para os moradores como eles devem agir e usar o espaço.

Regimento interno do condomínio

O regimento interno aborda questões cotidianas do condomínio e tem como objetivo deixar claras as regras de relacionamento entre os moradores. Por exemplo, é no regimento que um condômino descobre se ele tem permissão para ter animais de estimação e se pode contratar funcionários do condomínio para realizar serviços particulares.

Esse documento deve ser feito pelos moradores e ser aprovado pela maioria simples em assembleia. Eles também integra a Convenção do Condomínio. 

Principais regras de condomínio

Agora que você já conhece todos os documentos que reúnem as leis e as normas de um condomínio, veja quais são as regras para as ocorrências mais frequentes.

Convivência com os outros moradores

Respeitar o espaço do outro é fundamental para a vida em comunidade. Por isso, é muito importante que as regras do condomínio sejam claras e que todos as conheçam. Quando o assunto é a convivência entre os moradores, as normas se tornam mais importantes ainda.

Nesse caso, o Código Civil diz que um morador não pode interferir no direito dos outros de utilizarem os espaços em comum. Ou seja, um condômino não deve usar espaços como piscina, academia e saguão de uma maneira que impeça ou inviabilize o uso por outras pessoas.

O salão de festa, porém, costuma ser usado em eventos particulares, sendo alugado com antecedência e usado com exclusividade em muitos condomínios. No caso desse espaço, é o regimento interno que estabelece as regras para uso e limpeza.

Outra questão que costuma trazer desentendimentos é o barulho. É comum que vizinhos reclamem quando há música alta ou muito barulho vindo de outros apartamentos. Por isso, é preciso conhecer as leis do município ou estado que determinem horários de silêncio e a convenção do condomínio.

Animais de estimação

Nenhum condomínio pode impedir que seus moradores tenham animais de estimação. No entanto, é muito importante que os condôminos tenham atenção ao seus pets para garantir que eles não tragam incômodos aos vizinhos.

Reclamações por barulho são muito comuns. Nesse caso, há moradores que chegam a fazer reclamações formais com a administração do condomínio. Para evitar casos como esse, conheça a medida aceitável de ruídos, os horários de silêncio e acompanhe o seu pet de perto.

Leia também: Regras para criação de animais de estimação em condomínios.

Horário para fazer mudança e obras

Obras e mudanças também costumam gerar ruídos. Para garantir que elas não incomodarão os vizinhos ter o elevador de serviço reservado para o transporte dos seus bens, consulte o regimento interno e veja o horário em que essas ações são permitidas. 

Normalmente, mudanças e reformas podem ser feitas em horário comercial — de segunda a sexta, de 8h às 18h, e sábado de 8h às 12h ou 14h.

Uso de espaços comuns

Como usar o salão de festas? É preciso fazer reserva? Posso ter convidados para usar a quadra e a piscina? Essas são dúvidas comuns, mas que provavelmente são respondidas pelo regimento interno do seu condomínio.

A garagem também é um espaço comum que tem regras. Por exemplo, alguns condomínios permitem que o morador aloque sua vaga e outros não. Antes de usar um espaço em comum, leia o regimento e se informe.

Assembleias

Qualquer regra que não estiver no Código Civil, na Lei do Condomínio ou nas leis estaduais e municipais pode ser debatida e aprovada em assembleia — desde que não desrespeitem a legislação.

As assembleias são reuniões dos moradores com o síndico. Nela são debatidas mudanças nas regras, o síndico é eleito e acontece a prestação de contas do condomínio. Deve ser feita pelo menos uma assembleia por ano, mas outras reuniões também podem ser convocadas.

Agora você já conhece o Código Civil, a Lei de Condomínio, a convenção de condomínio e seu regimento interno. Como você aprendeu, há muitas regras que ajudam a organizar o dia a dia e a administração desses locais. Por isso, é muito importante conhecer as leis e as regras que estabelecem deveres, direitos e as normas de convivência.

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