12/01/2009 | por Roberto Aloureiro

Multa em contrato de aluguel deve ser proporcional aos meses faltantes

Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das… Ver artigo

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Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), é que essa multa deve ser cobrada proporcionalmente aos meses faltantes até o final do contrato.

Exemplo: se o inquilino tinha um contrato de 12 meses, dos quais cumpriu apenas 6 meses, a rescisão se dará com a aplicação da multa proporcional aos 6 meses faltantes. Por exemplo: Se a multa para descumprimento do contrato era de 3 aluguéis pelos 12 meses, então a multa será de 1,5 aluguéis pelo prazo faltante.

É comum que, quando o inquilino precisa devolver o imóvel por qualquer motivo, as imobiliárias cobrem o valor da multa igual a três meses de aluguel, e não proporcional. Caso o proprietário ou as imobiliárias discordem em proceder o cálculo da multa desta forma, o inquilino poderá devolver as chaves e questionar judicialmente o contrato, buscando fixar a multa de forma proporcional. Segundo informações do Ibedec, a Lei do Inquilinato e o Código Civil fornecem o escopo jurídico necessário para que o inquilino questione os valores na Justiça.

Quem já pagou esta multa calculada de forma errada pode reaver o que pagou através de ação judicial de repetição de indébito, bastando para isto exibir o contrato e os comprovantes de pagamento efetuado ou do desconto feito sobre a caução. A ação pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e, dependendo do valor do aluguel, não há necessidade de advogado. Para mais informações, acesse o site do Ibedec.

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603 COMENTÁRIOS

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  • Enviado por Jacqueline

    Em 3 de setembro de 2016

    Se o locador avisar com 03 meses de antecedência que não renovará o contrato de aluguel e antes do término do contrato o locatário entregar o imóvel, deverá o locatário pagar multa? Ou não, já que ele foi avisado que teria que deixar o imóvel?

  • Enviado por Dos Santos silva

    Em 2 de agosto de 2016

    Estou me mudando para outro estado a serviço da minha empresa, mas mesmo informando o motivo o proprietário do imóvel está cobrando multa proporcional. Neste caso é devido a multa contratual? Como devo proceder caso não seja devido?

  • Enviado por walter

    Em 1 de junho de 2016

    Ola, aluguei um imóvel onde constava pz de 24 meses, nao constava nenhuma multa ou penalidade no caso desocupação e sim por atrasos de pagamentos.
    Se vier a devolver o imovel com 12 meses, o proprietário poderá cobrar multa mesmo sem nenhuma clausula no contrato entre as partes que estipule tal penalidade em função do que é praxe?

    Walter Silva

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